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Q2985903

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985903 Direito Administrativo

A respeito de investidura e nomeação, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O prazo para investidura em cargo público é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

A posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura.

Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido.

Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

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Q2985902

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público , Provimento e vacância ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985902 Direito Administrativo

Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

Alternativas

As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público.

Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal.

Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para ingresso em cargos públicos.

No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem qualificação profissional, como a profissão de contador ou advogado, não é imprescindível que esta condição esteja satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.

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Q2985901

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985901 Direito Processual Penal

A respeito da prisão cautelar e suas espécies, assinale a opção correta.

Alternativas

A prisão em flagrante necessita de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária, em face da previsão constitucional de que ninguém será preso senão por ordem da autoridade competente.

Os crimes culposos punidos com reclusão admitem a prisão preventiva, desde que esta seja imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal.

Somente o juiz pode decretar a prisão temporária, podendo, ainda, decretá-la de ofício, quando ela for imprescindível para a investigação.

A prisão preventiva pode ser decretada e revogada quantas vezes for necessário, desde que presentes os pressupostos legais.

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Q2985899

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985899 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade, sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála, salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.

O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.

Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se convencer da inocência do réu.

Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas um deles.

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Q2985898

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985898 Direito Processual Penal

Com relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

Caberá habeas corpus contra decisão do juiz que defere ao réu liberdade provisória em virtude de prisão em flagrante, podendo o remédio jurídico ser interposto pela autoridade policial ou pelo representante do Ministério Público.

O habeas corpus pode ser impetrado por meio de petição anônima, pois o juiz poderá conceder a ordem desde que identificado o paciente.

Em inquérito policial instaurado pela autoridade policial mediante requisição judicial, a autoridade coatora é o juiz de direito, pois o delegado de polícia não podia deixar de cumprir a requisição.

Em nenhuma hipótese, a defesa do réu pode ser cometida a pessoa leiga, não sendo possível a prática de qualquer ato privativo de advogado por pessoa não inscrita no órgão da classe, mesmo que em sede de habeas corpus.

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