Questões de Concurso Para médico proctologista
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De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017, analise as assertivas abaixo, constantes do Ato de Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN):
I. Delimitação da circunscrição territorial objeto da declaração.
II. Diretrizes e medidas que nortearão o desenvolvimento das ações voltadas à solução da ESPIN.
III. Designação de representantes de membros do Conselho Municipal de Saúde como responsáveis pela formulação das medidas a serem executadas durante a ESPIN.
Quais estão corretas?
Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.
De acordo com o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 à nacionalidade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
II. São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
III. Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro nato.
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito desse importante instrumento normativo, assinale a alternativa correta.