A Portaria MS nº 399/2006 que divulga o Pacto pela Saúde
2006 – Consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelece também o PACTO DE DEFESA DO SUS direcionado
à aprovação das Diretrizes Operacionais relacionadas à
implementação de um projeto permanente de mobilização
social, tendo como uma das finalidades:
Com base na Lei nº 8.142/90, a organização e as normas
de funcionamento dos Conselhos de Saúde e das Conferências
de Saúde serão aprovadas pelo respectivo conselho mediante:
À luz da Lei nº 8.080/90, a assistência à saúde, sem
preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, disponibilizada
por meio de ações e serviços públicos de saúde e serviços
privados contratados ou conveniados que integram o Sistema
Único de Saúde (SUS), tem como base o princípio da:
De acordo com a Lei nº 8.080/90, no campo de atuação do
Sistema Único de Saúde (SUS), a vigilância epidemiológica, em
seu conjunto de ações de saúde, tem por finalidade:
De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Sistema Único de Saúde
(SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços de
saúde, prestados apenas em caráter complementar: