Q2605562Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que se refere a readaptação de servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e
Indireta do Município, assinale a alternativa correta.
Q2605561Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Art. nº 143 estabelece os deveres do servidor público municipal, dentre eles o de levar ao conhecimento da autoridade
superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função. A respeito da representação, assinale a alternativa correta.
Q2605560Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão, foi eleito Deputado Estadual e agora busca orientações a
respeito de como proceder em relação ao cargo em comissão. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
assinale a alternativa que reflete as disposições do Art. nº 116 a respeito da investidura em mandato eletivo de servidor
ocupante de cargo em comissão.
Q2605559Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proibições ao Município sobre instituição de impostos. No que
se refere às restrições ao município é vedado instituir impostos sobre