Questões de Concurso Para auxiliar de saúde bucal

Alcides ficou com algumas limitações físicas após sofrer um acidente de motocicleta. Retornará ao serviço mediante autorização médica, onde será investido em outro cargo devido à sua condição física atual. Considerando apenas as informações aqui relatadas e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à saúde, quanto à competência do Município em promover as ações previstas na Lei Orgânica, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Formar a consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental.

( ) Combater as moléstias específicas, contagiosas ou infectocontagiosas.

( ) Apoiar as iniciativas de combate ao uso de tóxicos.

( ) Estimular órgãos e grupos que se dedicam à recuperação de dependentes ao uso de drogas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei Orgânica, também ao disposto na alternativa:

Na Lei Orgânica, constam como bens públicos de uso especial, EXCETO:

Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.

Quais estão corretas?