De acordo com a doutrina, o atributo do ato
administrativo que significa que, até prova em contrário, ele
é o ato administrativo considerado válido para o Direito é
chamado de:
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com
capacidade de autoadministração, para o desempenho de
serviço público descentralizado, mediante controle
administrativo exercido nos limites da lei. O disposto se
refere ao conceito de: