Q1162308Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Venceslau é engenheiro e foi aprovado em
concurso público para ocupar cargo no município ZZ.
Para cumprir projeto patrocinado pelo governo
federal, passa a atuar em laboratório submetido ao
contato com substâncias radioativas. Esse contato
ocorre a cada dois meses. Diante disso, requer
pagamento de adicional de insalubridade. Nos
termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município
de Boa Vista, NÃO haverá pagamento do adicional
quando a exposição aos agentes nocivos ocorrer de
forma:
Q1162307Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Afonso Pena, servidor ocupante de cargo efetivo
no município TX, foi convidado para chefiar o setor de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Saúde. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012
do município de Boa Vista, ao ocupante de função de
chefia é cabível, pelo seu devido exercício, o
pagamento de:
Q1162306Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Creso é servidor municipal e foi colocado em
disponibilidade pelo período de três anos. Após o
término do prazo, requereu o seu retorno ao serviço
público, sendo comunicado da extinção do órgão
onde prestava serviço. Nos termos da Lei
Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista,
o servidor posto em disponibilidade poderá ser
mantido sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de:
Q1162305Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Jobinho é servidor municipal e logrou a
obtenção de aposentadoria voluntária por ter
cumprido os requisitos normativos exigidos.
Posteriormente, requereu o retorno ao serviço
público municipal. Nos termos da Lei Complementar
nº 3/2012 do município de Boa Vista, esse retorno
não poderá amparar o servidor que já tiver
completado:
Q1162304Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Ernestino é servidor municipal, ocupando cargo
de nível superior e, após os trâmites legais, é
promovido. Nos termos da Lei Complementar
nº 3/2012 do município de Boa Vista, a promoção não
interrompe o tempo de exercício, que é contado no
novo posicionamento na carreira a partir da data da: