Questões de Concurso Para fiscal sanitário
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Com base no Decreto nº 9.013/2017, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.
( ) A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto não serão realizadas nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização.
( ) O sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal é denominado de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).
De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o _________________________________ podem realizar comércio internacional.
Segundo a Lei nº 9.677/1998, além de multa, vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, implicará em pena de reclusão de:
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, uma infração sanitária em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes classifica-se como uma infração:
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, considerando-se que, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Circunstâncias atenuantes.
(2) Circunstâncias agravantes.
( ) Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
( ) O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.
( ) Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
( ) Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.