Questões de Concurso Para fiscal sanitário

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Q2678872 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8.080 de 19/09/1990, em seu art. 6º, parágrafo 3º, “Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”, abrange, entre outros:


Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Q2678871 Direito Sanitário

Com base no art. 5º do Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, “Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de”:


I. Atenção primária.

II. Urgência e emergência.

III. Atenção psicossocial.

IV. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

V. Vigilância em saúde.


Estão CORRETAS:

Alternativas
Q2678870 Direito Sanitário

Com base art. no 2º do Decreto nº 7.508, de 28 de Junho de 2011, “ o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde”, é:


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2678869 Direito Sanitário

De acordo com o art. Art. 200 da Constituição Federal, “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, EXCETO:

Alternativas
Q2677603 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, analisar os itens abaixo:


I. O poder de polícia não pode ser delegado a particulares.

II. É vedada a delegação de atividades puramente materiais, que não envolvam exercício de autoridade sobre o cidadão.

III. O exercício do poder de polícia é privativo de servidores investidos em cargos públicos, que possuem garantias que protegem o exercício das funções públicas dessa natureza.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Respostas
161: D
162: E
163: C
164: A
165: C