Questões de Concurso
Para agente de trânsito
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Julgue o item a seguir.
Empregar água para extinguir incêndios em veículos,
particularmente os que se originam no compartimento do
motor ou que envolvem líquidos inflamáveis, é
amplamente considerado seguro e eficaz devido à sua
capacidade de resfriamento e de rápida contenção das
chamas, tornando-a uma prática recomendada em tais
emergências.
Julgue o item a seguir.
A Constituição brasileira estabelece a soberania como
um dos fundamentos da República Federativa do Brasil,
significando que o Brasil possui completa autonomia
para tomar decisões internas e externas sem a
interferência de outros Estados.
Julgue o item a seguir.
O armazenamento de líquidos inflamáveis no
compartimento do motor ou em proximidade de sistemas
elétricos, embora algumas vezes considerado prático
para certos usuários, é uma prática altamente
desaconselhável e extremamente perigosa, pois eleva
consideravelmente o risco de incêndios veiculares devido
à combinação de altas temperaturas e possíveis faíscas.
Julgue o item a seguir.
Conforme as disposições da Resolução CONTRAN nº
920/2022, a instalação de sistemas automáticos de
fiscalização de trânsito, como radares e câmeras de
monitoramento, pode ser realizada sem a necessidade de
sinalização permanente no local, permitindo que os
dispositivos sejam ocultos ou instalados de maneira que
não exija aviso prévio aos condutores, dispensando os
requisitos de transparência usualmente aplicáveis.
Julgue o item a seguir.
A Resolução CONTRAN nº 973/2022 isenta
completamente os órgãos locais de trânsito da obrigação
de seguir os padrões e diretrizes estabelecidos nos
volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito,
permitindo que cada município adote livremente suas
próprias normas de sinalização viária sem a necessidade
de conformidade com as regulamentações nacionais
padronizadas.
Julgue o item a seguir.
Os dados anonimizados, que não podem mais ser
associados ao titular a partir dos meios utilizados para
sua anonimização, não são considerados dados pessoais
segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), a menos que o processo de anonimização seja
reversível.
Julgue o item a seguir.
De acordo com o Art. 17 da Lei nº 9.503, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, as Juntas Administrativas
de Recursos de Infrações (JARI) são incumbidas de julgar
os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas
por infrações de trânsito, desempenhando um papel
fundamental na garantia dos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa, ao analisar
minuciosamente cada caso apresentado.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução CONTRAN nº 940/2022, é
obrigatório que todos os capacetes destinados ao uso
motociclístico sejam devidamente certificados pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(INMETRO), assegurando que tais equipamentos
atendam aos rigorosos padrões de segurança e proteção
estabelecidos pelas normativas técnicas vigentes, a fim
de garantir a integridade física dos usuários em situações
de trânsito.
Julgue o item a seguir.
A Resolução CONTRAN nº 920/2022 permite que os
órgãos de trânsito podem implantar sinalização
experimental sem autorização prévia do órgão máximo
executivo de trânsito da União, desde que apresentem um
relatório detalhado sobre a segurança e eficácia da
sinalização após a implementação.
Julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é
aplicável apenas a empresas privadas que operam dentro
do território brasileiro, excluindo-se as instituições
públicas e as empresas que operam exclusivamente no
exterior.
Julgue o item a seguir.
A Resolução nº 973/2022 estabelece que a sinalização de
cruzamentos rodoferroviários não está abrangida pelas
normas e diretrizes prescritas pelo Manual Brasileiro de
Sinalização de Trânsito, permitindo assim que esses
cruzamentos sejam sinalizados de acordo com critérios
locais, independentemente dos padrões nacionais de
segurança viária.
Julgue o item a seguir.
No Código de Trânsito Brasileiro, a Lei n.º 9.503
estabelece que a responsabilidade pela promoção de
condições seguras de trânsito é um privilégio reservado
exclusivamente aos condutores de veículos automotores,
excluindo, portanto, os pedestres, ciclistas e demais
usuários não motorizados das vias públicas dessa
garantia legal de segurança viária.
Julgue o item a seguir.
Dados pessoais anonimizados, segundo a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), podem ser tratados
para qualquer finalidade, uma vez que não são
considerados dados pessoais, independentemente das
circunstâncias de tratamento e das técnicas utilizadas.
Julgue o item a seguir.
Na resolução nº 973/2022, o Regulamento de Sinalização
Viária abrange sinalizações temporárias e ciclovias,
incluídas nos volumes VII e VIII do Manual Brasileiro de
Sinalização de Trânsito.
Julgue o item a seguir.
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o
titular dos dados tem o direito de solicitar a revisão de
decisões tomadas com base em tratamento
automatizado de dados, que afetem seus interesses
pessoais, profissionais ou comerciais.
Julgue o item a seguir.
A presença de um kit de primeiros socorros devidamente
equipado, contendo itens essenciais como gaze estéril,
algodão hidrófilo, tesoura de ponta arredondada, luvas
descartáveis e outros materiais básicos, é fundamental
para garantir a prontidão e a capacidade de resposta
adequada em situações de emergência no trânsito,
possibilitando intervenções iniciais eficazes que podem
ser vitais para a estabilização das vítimas até a chegada
dos serviços médicos profissionais.
Julgue o item a seguir.
A Resolução CONTRAN nº 940/2022 estipula que a
obrigatoriedade do uso de capacete se estende também
aos ocupantes de triciclos e quadriciclos que possuem
cabine fechada. Essa medida visa a aumentar a
segurança e proteção dos passageiros e condutores
desses veículos em caso de acidentes ou colisões.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal do Brasil autoriza o uso de penas
de banimento como método punitivo para crimes
específicos, em conformidade com os princípios de
direitos humanos fundamentais estabelecidos
nacionalmente.
Julgue o item a seguir.
O armazenamento de isqueiros e cigarros no interior do
veículo, desde que feitos de maneira adequada e
afastados de fontes de calor direto como a luz solar ou
componentes elétricos, é considerado seguro e não
contribui de forma significativa para o risco de incêndios
veiculares, minimizando assim as preocupações
relacionadas a esses itens inflamáveis.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XXV,
estipula que o Estado pode utilizar propriedade particular
apenas em caso de iminente perigo público, garantindo
indenização ulterior se houver dano.