Questões de Concurso Para médico veterinário

O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano.

A inclusão de novos programas no PPA ocorre na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

Esse Plano, embora de natureza constitucional, não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.

A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos poderes da República. Esse Plano, embora de natureza constitucional, não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.

O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.

é sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção, que é exclusivamente objetiva.

existe em relação a todos os tributos, enquanto a isenção restringe-se apenas aos impostos.

constitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.

não libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.

existe somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode beneficiar pessoas de direito privado.

de importação e imposto de renda.

sobre produtos industrializados e imposto de renda.

de exportação e imposto sobre propriedade territorial rural.

sobre operações de crédito e imposto de importação.

sobre produtos industrializados e impostos sobre operações de crédito.

normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.

as alíquotas mínimas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

as alíquotas máximas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

legalidade.

não cumulatividade.

capacidade contributiva.

seletividade das alíquotas.

progressividade das alíquotas.