Q2314131Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O princípio da fungibilidade no Direito Processual Civil
permite a substituição de um tipo de recurso por outro,
desde que sejam observados os pressupostos de
admissibilidade. Assim, caso uma parte interponha um
recurso inadequado, o tribunal poderá aceitar a sua
interposição, desde que se verifique a existência de erro
escusável e não haja prejuízo à parte contrária.
A teoria da imprevisão no inadimplemento das
obrigações possibilita a revisão judicial do contrato
apenas nos casos de eventos imprevisíveis, excluindo-se
aqueles considerados extraordinários.
A revisão constitucional é um processo mais simples e
flexível do que a reforma constitucional, permitindo
alterações substanciais na estrutura e nos princípios
fundamentais da constituição com menos restrições e
procedimentos específicos.
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal
(STF) estabelece que a nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, para cargos em comissão e
de confiança, viola a Constituição Federal, configurando
nepotismo.
A desconcentração, enquanto forma de distribuição de
competências dentro da mesma pessoa jurídica,
assemelha-se à descentralização, mas difere desta pela
ausência de autonomia para os órgãos desconcentrados.