Julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, do outro, município
ou pessoa residente ou domiciliada no país, é competência
O controle externo da Administração Pública, realizado pelas
instituições a quem a Constituição Federal confiar essa
missão, é exigência e condição do regime democrático, e
está a cargo do
Em 2022, 11 emendas foram incluídas na Constituição
Federal de 1988, ultrapassando as 125 emendas durante o
período de quase trinta e quatro anos de sua promulgação.
A Constituição Federal pode ser emendada mediante
proposta