De acordo com a doutrina, a LDO deverá estabelecer
os parâmetros necessários à alocação dos recursos no
orçamento anual, de forma a garantir a realização
A dívida consolidada líquida (DCL) representa o montante da dívida consolidada (DC) deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais
haveres financeiros. Para efeito de apuração, não são
considerados(as) como haveres financeiros
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação
de bens e direitos que integram o patrimônio público para
o financiamento de despesa corrente, salvo se for destinado para