Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais,
Municipais e do Distrito Federal, que têm
competências definidas nas leis federais, bem
como em indicações advindas das Conferências
de Saúde, compete
“O representante dos empregados não participará
das discussões e deliberações sobre assuntos
que envolvam relações sindicais, remuneração,
benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou
de previdência complementar, hipóteses em que
fica configurado o conflito de interesse, sendo
tais assuntos deliberados em reunião separada e
exclusiva para tal fim”. Essa afirmação refere-se
O Conselho Consultivo é o órgão permanente
da EBSERH que tem a finalidade de oferecer
consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao
Conselho de Administração. Dentre as atividades
que lhe competem, podemos considerar
A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia
universitária, poderá prestar os serviços
relacionados às suas competências mediante
contrato com as instituições federais de ensino
ou instituições congêneres. Esse contrato
estabelecerá