No Direito Administrativo, a observância dos princípios é
fundamental para a legalidade e a moralidade da
administração pública. Qual dos seguintes princípios
assegura que a administração deve tratar todos os
administrados sem discriminações, benéficas ou
detrimentais?
Os Princípios Constitucionais Orçamentários garantem
diretrizes para a elaboração, execução e fiscalização do
orçamento público no Brasil. Nesse sentido, qual princípio
determina que o orçamento deve ser elaborado e
autorizado para um período determinado, geralmente de
um ano?
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, introduziu novas
regras para licitações e contratos administrativos no Brasil.
Em conformidade com a nova lei de licitações, qual das
seguintes inovações foi estabelecida por essa lei?
Os demonstrativos da gestão fiscal e patrimonial são
essenciais para a transparência e o controle das finanças
públicas. Considerando o tema, qual demonstrativo que
evidencia as receitas arrecadadas e as despesas realizadas
em um determinado período, confrontando-os com os
valores previstos no orçamento?
Créditos adicionais são instrumentos utilizados no
orçamento público para a realização de despesas não
previstas ou superiores às inicialmente autorizadas. Nesse
contexto, das alternativas dispostas, qual NÃO é um tipo
de crédito adicional conforme definido na legislação
brasileira?