Questões de Concurso Para técnico em recursos humanos

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Q2389205 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Poderá ser concedida licença ao funcionário, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o terceiro grau civil, mediante comprovação médica.
II. Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e legislativo.

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Q2389204 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 1.240/91, as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
II. O prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que fiquem sujeitos ao regime de tempo integral, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições.
III. Segundo a lei 1.240/91, a licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

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Q2389203 Direito Previdenciário
Analise as informações a seguir:

I. Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social não é considerada acidente do trabalho. 
II. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

Marque a alternativa CORRETA: 
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Q2389202 Direito Previdenciário
Analise as informações a seguir:

I. A Previdência Social compreende o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
II. Considera-se empregador doméstico, a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Marque a alternativa CORRETA: 
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Q2389201 Direito Previdenciário
Analise as informações a seguir:

I. Compete aos órgãos governamentais, prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social.
II. Compete ao ministério do trabalho, estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.

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Q2389200 Direito Previdenciário
Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 8.213/91, os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.
II. O Conselho Nacional de Previdência Social reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 10 dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
III. As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, não serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

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Q2389199 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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Q2389198 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. A Administração não tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
II. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de quinze trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q2389197 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. O interessado poderá, na fase instrutória e depois da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

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Q2389196 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
II. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
III. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, não poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

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Q2389195 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 9.784/99, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
II. À luz da lei 9.784/99, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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Q2389194 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. A intimação não pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.
II. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.

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Q2389193 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, incluindo o sábado e o domingo, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Q2389192 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. É suspeito de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante no processo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento não pode comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

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Q2389191 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Segundo a lei 9.784/99, a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. À luz da lei 9.784/99, pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Marque a alternativa CORRETA: 
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Q2389190 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. São legitimadas, como interessadas no processo administrativo, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
II. De acordo com a lei 9.784/99, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Marque a alternativa CORRETA: 
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Q2389189 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. Não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

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Q2389188 Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da constituição federal de 1988.
II. Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 

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Alternativas
Q2389187 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Analise as informações a seguir:

I. De acordo com a lei 1.240/91, o aproveitamento do servidor, que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses, depende de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial.
II. À luz da lei 1.240/91, remoção é o deslocamento do funcionário dentro do Território do Município, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro.

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Alternativas
Q2389186 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:

I. As indenizações, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, o auxílio pré-escolar, o auxílio natalidade, o auxílio funeral, a gratificação natalina, o adicional de férias e o custeio de moradia são incluídos no cálculo da remuneração proporcional.
II. O adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas e a retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento não se incluem no cálculo da remuneração proporcional.

Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Respostas
161: C
162: D
163: C
164: A
165: B
166: C
167: A
168: D
169: C
170: D
171: A
172: C
173: B
174: C
175: D
176: A
177: A
178: B
179: A
180: C