Questões de Concurso Para educador físico
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Conforme o Art. 52, em seu parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:
I – de proposta para mudança de nome do Município;
II – da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
III – do Regimento Interno da Câmara Municipal;
IV – da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, na forma prevista nesta Lei;
V – da rejeição do veto do Prefeito.
De acordo com o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
I – propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
II – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final do exercício;
III – promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;
IV – declarar extinto o mandato de Vereadores nos casos previstos em lei;
V – propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal na forma da Constituição Estadual.
( ) Entre os princípios a que obedecerá a telessaúde, está o direito de recusa ao atendimento nesta modalidade, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.
( ) É vedado ao profissional de saúde a opção pela utilização da telessaúde quando em relação à primeira consulta.
( ) É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição, ainda que exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
( ) Para fins desta Lei, considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.