Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o
juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor
público, que praticou ato de Improbidade Administrativa
de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, primeiramente, sobre:
Geraldo ocupa o cargo efetivo de Auditor Municipal, no mesmo
órgão em que seu cunhado, Carlos, ocupa o cargo efetivo de
Analista de Recursos Humanos. Sabendo que Carlos terá acesso
a sua declaração de renda, e pretendendo omitir o quanto ganha, Geraldo prestou informações falsas em sua declaração
anual. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Q2304268Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considere que Marlene tenha sido aprovada em concurso público para cargo efetivo na Prefeitura de Guarapari-ES e tenha
tomado posse seis meses antes de ser demitida, por decisão
administrativa, sob a acusação de abandono de cargo. Provado que as faltas de Marlene eram justificadas, nos termos da
Lei nº 1.278/1991, a invalidação da demissão
Q2304267Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Quanto à promoção na carreira, em situação de empate,
observado o critério de antiguidade previsto no Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Guarapari-ES, Antônio
será promovido antes de Pedro se