Questões de Concurso Para assistente - contabilidade

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Q1815231 Administração Financeira e Orçamentária
Os créditos adicionais classificam-se em:
Alternativas
Q1815230 Contabilidade Geral
Leia atentamente e assinale a opção incorreta, acerca do “cheque cruzado”.
Alternativas
Q1815229 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que contenha a opção incorreta, de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Alternativas
Q1768158 Direito Administrativo
O processo administrativo representa a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A lei que trata das diretrizes gerais do procedimento administrativo é a Lei n.° 9.784/1999, a qual se aplica a todos os entes da administração pública direta e indireta. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a aplicação dessa Lei Federal para entes estaduais e municipais que ainda não aprovaram leis próprias. A Lei n.° 9.784/1999 regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas informações, julgue os seguintes itens.
I São legitimadas como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. II São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. III São legitimadas como interessados no processo administrativo as organizações e associações representativas, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos. IV São legitimadas como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou a interesses difusos.
A quantidade de itens certos é igual a
Alternativas
Q1768157 Direito Administrativo
A palavra locupletamento deriva de locupletar, que significa enriquecer ou ter acréscimo de patrimônio ou de riquezas, não necessariamente de forma ilícita. Todavia, no âmbito jurídico, a palavra geralmente é utilizada no sentido de enriquecimento sem causa ou ilícito, que ocorre em prejuízo a alguém. O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido. Para os agentes públicos, o enriquecimento ilícito é tratado pela Lei n.° 8.429/1992. A referida Lei diz que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Com relação a esse tema, julgue os itens subsequentes. 
I Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
IV Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
V Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
VI Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Respostas
421: A
422: D
423: B
424: E
425: B