Nos casos em que um servidor público praticar um ato de
improbidade administrativa, ele estará sujeito, nos termos
do art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, a
As funções do Estado são exercidas por três Poderes
distintos e independentes, os quais, segundo a Constituição
Federal, devem funcionar harmonicamente de modo a se
limitarem e se complementarem em suas atuações. Os
referidos poderes são:
O exercício da atividade administrativa pela Administração
Pública deve orientar-se pelos objetivos da lei. Os princípios
que aí estão retratados são da