Questões de Concurso
Para técnico em gestão
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Em razão do princípio da continuidade do serviço público, que é basilar à administração pública, atualmente no Brasil a greve nos serviços públicos é absolutamente vedada, entendimento que tem aval do Supremo Tribunal Federal.
Todas as coisas suscetíveis à valoração econômica, com o sem movimento próprio, que não sejam removíveis pela força alheia, são consideradas bens móveis.
São considerados fatos jurídicos acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos jurídicos.
Ao contrair matrimônio, o indivíduo de 16 anos de idade adquire plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz caso, um ano após o casamento, haja separação judicial.
A existência legal de pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.