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Q1626676

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626676 Direito Constitucional

A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A alteração da lei será feita apenas por revogação parcial.

O termo “dispositivo” somente se refere a artigo de lei.

A lei compreende uma parte preliminar, uma parte normativa e a parte final.

Medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser objeto de consolidação.

Apenas a Mesa Diretora do Congresso Nacional pode formular projeto de lei de consolidação.

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Q1626675

Regimento Interno Regimento Interno do Senado federal ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626675 Regimento Interno

O Regimento Interno do Senado Federal prevê o chamado requerimento de urgência, que altera, em alguns aspectos, o trâmite da matéria a ele submetida. Assinale a alternativa que contempla algumas consequências desse requerimento.

Alternativas

Em qualquer hipótese, será lido imediatamente, em qualquer fase da sessão, ainda que com interrupção de discurso, discussão ou votação.

A urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres, quórum para deliberação e distribuição de cópias da proposição principal.

Quando se tratar de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender a calamidade pública, será submetida em vinte e quatro horas à deliberação do Plenário, após a concessão da urgência.

Os pareceres sobre as proposições em regime de urgência devem ser apresentados, em qualquer caso, em vinte e quatro horas após a concessão da urgência.

Uma vez apresentado, não poderá ser retirado.

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Q1626674

Direito Constitucional Processo Legislativo , Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626674 Direito Constitucional

Quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, desencadeando o chamado procedimento sumário,

Alternativas

de acordo com a Constituição Federal, todas as votações em curso são imediatamente paralisadas, abrindo‐se pauta especial para a apreciação solicitada.

a Câmara de Deputados e o Senado Federal terão o prazo de até 45 dias, cada um, para se manifestarem sobre a proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, sem exceção.

os prazos estabelecidos para a apreciação da proposição submetida a esse regime não correrão nos períodos de recesso do Congresso Nacional, não se aplicando, ainda, aos projetos de códigos.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão o prazo conjunto de 45 dias para se manifestarem sobre a proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

considerando que a discussão e a votação de projetos de iniciativa do Presidente da República têm início no Senado Federal, este terá, nos casos de urgência, 10 dias para apreciar possíveis emendas feitas pela Câmara dos Deputados.

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Q1626673

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626673 Direito Constitucional

Sobre o procedimento legislativo abreviado, é correto afirmar que

Alternativas

se trata de modalidade de procedimento legislativo que, tendo em vista a urgência do tema em discussão, dispensa a oitiva das Comissões Permanentes do Parlamento.

estabelece o rito por meio de qual o Senado vota matérias de sua competência exclusiva.

será adotado nos casos em que o Plenário delegar a alguma Comissão Permanente a discussão e votação das matérias exaustivamente indicadas pela Constituição Federal.

será adotado, por solicitação do Presidente da República, para a votação de declaração de guerra, celebração de paz e declaração do estado de sítio.

se refere ao procedimento em que a votação de certas matérias, devidamente previstas no Regimento Interno das Casas Legislativas, serão feitas somente pelas Comissões no âmbito de suas atribuições.

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Q1626672

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Congresso Nacional , Deliberação Parlamentar ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626672 Direito Constitucional

O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: “Salvo a disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.” Com base em tal artigo, é possível estabelecer a seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:

Alternativas

as deliberações devem ser tomadas pela maioria absoluta dos votos dos presentes.

ainda que haja votos brancos e nulos e abstenções, as deliberações devem ser tomadas pela maioria dos votos dos presentes.

as deliberações podem ser tomadas por número de votos inferior à maioria absoluta dos presentes, considerando a existência de votos em branco, nulos ou a ocorrência de abstenções.

os votos brancos, nulos e as abstenções serão computados como rejeição, para o efeito de se apurar o resultado final da votação.

a maioria simples de votos equivale, em qualquer caso, à metade mais um dos votos dos presentes.

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246: C

247: B

248: C

249: E

250: C

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