Questões de Concurso Para analista - controle interno
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( ) O princípio da igualdade assegura aos licitantes direitos iguais, proibindo, em todos os casos, a imposição de condições que impliquem preferência ou favorecimento a grupo específico de licitantes.
( ) Observando o princípio da eficiência, a Administração Pública poderá, de forma excepcional, em vez de realizar o processo licitatório na forma eletrônica, realizá-lo na forma presencial.
( ) Pelo princípio da legalidade, as licitações realizadas pela Administração Pública deverão obedecer especificamente ao disposto na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). A aplicação de outras normativas infraconstitucionais será admitida, desde que de forma subsidiária.
( ) Viola o princípio da publicidade a ausência de divulgação de todos os elementos do edital em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital.
A sequência está correta em
( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
( ) A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
( ) Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, em regra são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.
( ) O Ministério Público não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
A sequência está correta em