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Q148511

Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Piauí) , Legislação do Ministério Público do Estado do Piauí ,

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148511 Legislação do Ministério Público

Quanto aos órgãos de Administração do Ministério Público, podemos afirmar que:

Alternativas

os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista sêxtupla, dentre integrantes da carreira, na forma da lei específica, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

o Colégio de Procuradores é composto por cinco Procuradores de Justiça.

o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelos Promotores de Justiça e pelos Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

as Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

os Procuradores de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas, com caráter vinculativo, após aprovado pelo Colégio de Procuradores.

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Q148510

Q148510 Legislação do Ministério Público

Quanto aos princípios relativos ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A indivisibilidade significa que os integrantes da carreira podem ser substituídos, uns pelos outros, desde que da mesma carreira, segundo prescrições legais.

O princípio da independência funcional se refere aos aspectos administrativos do desempenho funcional do membro do Ministério Público, porém não está relacionado com questões jurídicas referentes à sua atividade funcional.

O princípio da unidade significa, basicamente, que os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção do Conselho Nacional do Ministério Público.

A partir do princípio da unidade, foi deduzida a doutrina do promotor natural.

O princípio da independência funcional pode ser suprimido em virtude de decisões do Procurador Geral.

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Q148509

Q148509 Legislação do Ministério Público

Em relação às funções e à estrutura do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas.

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Leis ordinárias da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação de três quintos dos membros do respectivo Poder Legislativo, observado o disposto em lei.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q148508

Q148508 Legislação do Ministério Público

Quanto aos deveres e às vedações dos membros do Ministério Público, é incorreto afirmar que:

Alternativas

membros do Ministério Público são proibidos de exercer atividade político-partidária.

é vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo a de magistério.

é vedado ao membro do Ministério Público o exercício da advocacia, exceto em causa própria.

é vedado ao membro do Ministério Público manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador- Geral de Justiça.

é dever do membro do Ministério Público identificar-se em suas manifestações funcionais.

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Q148507

Q148507 Legislação do Ministério Público

Em relação às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Aos membros do Ministério Público é assegurada a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação penal própria, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo.

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a exceção constitucional.

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar, dispensados aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.

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