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Q2078601

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Q2078601 Direito Administrativo

A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda, dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do direito possui como fonte primária:

Alternativas

A lei, entendida em sentido amplo.

Os costumes, visto que forma a base da moralidade.

Os deveres morais, que são reflexos dos anseios sociais.

A jurisprudência, especialmente as súmulas vinculantes.

A doutrina, quando consagrada pela crítica especializada.

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Q2078600

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q2078600 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre duas fórmulas de cálculo do número de deputados que comporão as Assembleias Legislativas dos Estados. Se o estado do Espírito Santo possui dez deputados federais, quanto à fórmula de cálculo de seus deputados estaduais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Será diferente da que se aplica aos estados da região Sul.

Será diferente da que se aplica aos estados da região Norte.

Será igual à que se aplica a Alagoas, que tem nove deputados federais.

Será diferente da que se aplica a Paraíba, que tem doze deputados federais.

Será igual à que se aplica a Minas Gerais, que tem cinquenta e três deputados federais.

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Q2078599

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Q2078599 Direito Constitucional

O prefeito do município X está em exercício do seu segundo mandato e tem intenção de concorrer ao cargo de governador de estado. Nesse sentido, para participar do pleito eleitoral, o prefeito deverá

Alternativas

ser brasileiro nato.

ter no máximo setenta anos de idade.

ter idade mínima de trinta e cinco anos.

desincompatibilizar até quatro meses antes do pleito eleitoral.

renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.

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Q2078598

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q2078598 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, com consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Com base na informação apresentada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Muitos municípios foram criados após a Constituição de 1988, mesmo sem a edição de lei complementar federal.

Atualmente, não é possível a criação de novos municípios por falta da edição de lei complementar federal que discipline a matéria.

Foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, que questionaram a validade de leis estaduais que criaram novos municípios.

Foi promulgada uma Emenda à Constituição de 1988 que acrescentou novo artigo ao ADCT, convalidando os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006.

O STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram municípios após a Constituição de 1988, mas modulou os efeitos de sua decisão, em face da omissão legislativa, estabelecendo que, enquanto não houver a edição da lei complementar pelo Congresso Nacional, a lei estadual suprirá sua omissão.

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Q2078597

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Fase Constitutiva , Deliberação Parlamentar , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ( assuntos)

Q2078597 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo, ainda que o Presidente só pudesse se manifestar pela sanção, pois a iniciativa foi de sua autoria.

O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à apreciação do Poder Executivo para que, após a conclusão das deliberações pelo Congresso Nacional, procedesse com a publicação da lei.

O projeto de lei poderia ter sido promulgado diretamente pelo Congresso Nacional, pois foi de iniciativa do Presidente da República e, sendo assim, desnecessária a apreciação posterior por parte do Poder Executivo.

Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse à apreciação do Poder Executivo para veto ou sanção.

Embora o projeto de lei ordinária fosse de iniciativa do Presidente da República, era necessário que, após a conclusão das deliberações no Senado Federal, seguisse para apreciação do Poder Executivo para sua imediata promulgação.

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176: A

177: C

178: E

179: E

180: D

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