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Q241016

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241016 Direito Administrativo

Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que

Alternativas

determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado

determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.

pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.

somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.

pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.

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Q241014

Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241014 Direito Administrativo

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

Alternativas

o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.

a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.

o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.

o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.

o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

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Q241013

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241013 Direito Administrativo

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente

Alternativas

da comprovação de conduta comissiva dolosa ou omissiva culposa do agente público.

do nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros.

da prévia condenação do agente público em procedimento disciplinar.

da comprovação da falha na prestação do serviço ou conduta dolosa do agente público.

da omissão de agente público, consubstanciada na negligência na prestação do serviço.

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Q241012

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241012 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é

Alternativas

de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.

de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.

sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.

sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.

sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

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Q241011

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241011 Direito Administrativo

João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele

Alternativas

poderá solicitar afastamento do cargo ou licença parcial com redução proporcional da remuneração.

deverá ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulação vedada com impossibilidade de afastamento.

poderá solicitar exoneração a pedido e reversão ao cargo de origem ao final do mandato.

ficará afastado do cargo durante o período de mandato, podendo optar entre a remuneração do cargo público ou do eletivo.

poderá permanecer em exercício no cargo de origem, desde que comprove a compatibilidade de horários e atribuições.

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386: D

387: E

388: B

389: A

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