Segundo as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os interessados serão intimados de prova ou
diligência ordenada com antecedência mínima de
O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado. Segundo
as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Uni ão (Lei nº
8.112/90), esse benefício é pago no valor equivalente a