Questões de Concurso Para técnico de laboratório - biologia
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Pessoas jurídicas situam-se entre os legitimados a dar início a processo administrativo.
À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O andamento do processo administrativo condiciona-se à
atuação dos interessados, sendo vedada a impulsão de ofício
pela administração pública.
É recomendado ao servidor público a estrita observância às formalidades legais, ainda que isso implique o exercício da sua função em contrariedade ao interesse público.
Os agentes públicos que não recebam remuneração ou que exerçam função transitória na administração pública integram o rol de agentes públicos sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
À comissão de ética compete a aplicação da pena de censura em caso de infração ao disposto no referido código de ética.