A Lei nº. 4.320/64 prevê que “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Essa disposição
legal prevê que são recursos disponíveis para a abertura dos referidos créditos:
Contador da Prefeitura de RPC foi questionado sobre o montante máximo das
Despesas com Pessoal do Executivo Municipal, tendo em consideração que a Receita Corrente Líquida,
no período de apuração, foi de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). Com base no
Art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido montante é de:
Ao tratar da classificação das despesas públicas, o Art. 15, §2º da
Lei Federal nº 4.320/1964 considera material permanente aquele com duração superior a:
Em 30/06/2021, a Prefeitura Municipal de BVT adquiriu um veículo para o transporte
escolar pelo montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com custos adicionais de
adaptação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Considerando uma vida útil de 20 (vinte) anos e
um valor residual estimado em 40% (quarenta por cento), adotado o método linear, qual o valor da
depreciação acumulada do veículo em 31/12/2021?