Questões de Concurso Para contador
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Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Preconiza a LRF que compete ao Senado Federal
a
definição dos limites do montante da dívida
consolidada dos municípios. Ainda, dispõe que,
se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o
término dos três subsequentes, reduzindo o excedente
em, pelo menos, 25% no primeiro.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Em âmbito estadual, a LRF limita a Despesa Total com
Pessoal a 60% da receita corrente líquida arrecadada
em cada período de apuração.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
É vedada a geração de despesa obrigatória de caráter
continuado no último ano do mandato do chefe do
Poder Executivo.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda
expressamente a assunção de quaisquer obrigações
patrimoniais nos dois últimos quadrimestres do
mandato dos chefes de Poderes.
Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.
Consideram‑se Restos a Pagar as despesas fixadas na
lei orçamentária, mas não pagas até o encerramento
do exercício financeiro.