A entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes
arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, corresponde à fase da Receita Pública
chamada de
Este princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Tal princípio é o da
O instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal que estabelece, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal não só para as
despesas de capital e outras delas decorrentes mas também para as relativas aos programas de duração
continuada denomina-se
De acordo com a Nova Lei de Licitações, lei 14.133/2021, sempre que o objeto possuir padrões de
desempenho e qualidade que possam ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado, a Administração Pública deverá optar pela modalidade de licitação
A lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê que, para os bens manufaturados nacionais e serviços
nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme
regulamento do Poder Executivo federal, pode ser estabelecida margem de preferência de até