Questões de Concurso
Para encarregado de almoxarifado
Foram encontradas 41 questões
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2266859
Noções de Informática
Na Câmara Municipal de determinado município, um servidor investido no cargo de Encarregado de Recursos Humanos recebeu
um computador configurado com o Sistema Operacional Microsoft Windows 11 (configuração padrão – idioma Português-Brasil)
para realizar as atividades diárias pertinentes ao seu cargo. Na realização de um controle de contratos, o servidor construiu o
seguinte cenário:
Considerando este cenário e que nenhuma ação anterior foi executada, se o servidor pressionar em sequência o conjunto de teclas Ctrl + S, Ctrl + D e Ctrl + Z, o Sistema Operacional
Considerando este cenário e que nenhuma ação anterior foi executada, se o servidor pressionar em sequência o conjunto de teclas Ctrl + S, Ctrl + D e Ctrl + Z, o Sistema Operacional
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
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Q2266858
Noções de Informática
Encarregado de Compras e Licitações de determinado município recebeu um processo interno requerendo a compra de
itens relacionados à Tecnologia da Informação. Ao realizar a
análise do referido processo, algumas dúvidas surgiram
sobre a classificação dos itens de hardware, que constavam
na discriminação. Segundo o processo em questão, foram
solicitados:
I. Adquirir, considerando o menor preço de mercado, os dispositivos de entrada: teclado slim preto USB – padrão ABNT2; mouse óptico USB sem fio preto; microfone USB para computador; e, leitor de código de barras com fio USB.
II. Adquirir, considerando o menor preço de mercado, os dispositivos de saída: monitor 19.5 polegadas LED HD – HDMI; caixa de som USB; headset com fio com microfone com redução de ruído; e, impressora térmica não fiscal.
III. Adquirir, considerando o menor preço de mercado, os dispositivos híbridos: Pen Drive 32 GB; disco rígido 1 TB interno 3.5 Sata3; scanner portátil de mesa duplex; e, placa de rede – wireless.
Está correto o que se afirma em
I. Adquirir, considerando o menor preço de mercado, os dispositivos de entrada: teclado slim preto USB – padrão ABNT2; mouse óptico USB sem fio preto; microfone USB para computador; e, leitor de código de barras com fio USB.
II. Adquirir, considerando o menor preço de mercado, os dispositivos de saída: monitor 19.5 polegadas LED HD – HDMI; caixa de som USB; headset com fio com microfone com redução de ruído; e, impressora térmica não fiscal.
III. Adquirir, considerando o menor preço de mercado, os dispositivos híbridos: Pen Drive 32 GB; disco rígido 1 TB interno 3.5 Sata3; scanner portátil de mesa duplex; e, placa de rede – wireless.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
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Q2266856
Raciocínio Lógico
Os amigos Fabrício, Gustavo e Heitor trabalham em umamesma repartição pública exercendo profissões distintas.Um deles é Analista Legislativo, outro é Encarregado de Compras e Licitações, e o outro é Encarregado de Recursos Humanos. Sobre estes três amigos, considere que as seguintes afirmações são verdadeiras:
• Fabrício é mais alto que o Encarregado de Compras e Licitações;
• Gustavo é Analista Legislativo; e,
• Heitor não é o mais baixo dos três.
É correto afirmar que:
• Fabrício é mais alto que o Encarregado de Compras e Licitações;
• Gustavo é Analista Legislativo; e,
• Heitor não é o mais baixo dos três.
É correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
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Q2266854
Raciocínio Lógico
O setor de Recursos Humanos de uma empresa emite um relatório, mensalmente, contendo informações atualizadas sobre seus funcionários. No relatório do último mês, 65% dos
funcionários possuem mais de 5 anos de trabalho na empresa. Além disso, 80% dos funcionários moram na capital do
Estado. Considerando os funcionários que moram na capital
do estado, 30% deles possuem um tempo de trabalho menor
ou igual a 5 anos na instituição. Se um funcionário for selecionado aleatoriamente deste relatório, a probabilidade de que
ele tenha mais de 5 anos de trabalho na empresa e não more
na capital do estado trata-se de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
|
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Q2266853
Raciocínio Lógico
Um grupo contém 50 Procuradores Jurídicos que exercem,ao menos, uma das seguintes atribuições:
I. Assessorar os Vereadores e demais funcionários do Legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara.
II. Defender, judicial ou extrajudicial, os interesses e direitosda Câmara.
III. Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quantoaos aspectos jurídicos e legais.
Sobre estes profissionais, sabe-se que:
• Apenas 6 Procuradores Jurídicos exercem as atribuições I,II e III;
• O número de procuradores jurídicos que exercem as atribuições I e II é duas unidades menor que o número de Procuradores Jurídicos que exercem as atribuições I e III;
• O número de procuradores jurídicos que exercem as atribuições II e III excede em duas unidades o número de Procuradores Jurídicos que exercem as atribuições I e III; e,
• Exatamente 13, 7 e 6 Procuradores Jurídicos exercem, respectivamente, apenas as atribuições I, II e III.
Com base nestas informações, qual o número de Procuradores Jurídicos que exercem a atribuição II?
I. Assessorar os Vereadores e demais funcionários do Legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara.
II. Defender, judicial ou extrajudicial, os interesses e direitosda Câmara.
III. Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quantoaos aspectos jurídicos e legais.
Sobre estes profissionais, sabe-se que:
• Apenas 6 Procuradores Jurídicos exercem as atribuições I,II e III;
• O número de procuradores jurídicos que exercem as atribuições I e II é duas unidades menor que o número de Procuradores Jurídicos que exercem as atribuições I e III;
• O número de procuradores jurídicos que exercem as atribuições II e III excede em duas unidades o número de Procuradores Jurídicos que exercem as atribuições I e III; e,
• Exatamente 13, 7 e 6 Procuradores Jurídicos exercem, respectivamente, apenas as atribuições I, II e III.
Com base nestas informações, qual o número de Procuradores Jurídicos que exercem a atribuição II?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2266852
Português
Texto associado
A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
Em “Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a
todos.” (3º§), pode-se afirmar que o emprego da crase seria
obrigatório se:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2266851
Português
Texto associado
A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
Considerando o tipo textual apresentado e suas características, pode-se afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2266850
Português
Texto associado
A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
Em “A mentira é, pois, simples assim.” (6º§), é possível afirmar, em relação ao termo destacado e seu efeito de sentido
provocado na oração, que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2266849
Português
Texto associado
A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
Pode-se afirmar, quanto à pontuação, que o período: “Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever
acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou
oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite que
controla a liberdade de expressão.” (5º§) apresenta um dos
empregos da vírgula de acordo com a justificativa:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2266848
Português
Texto associado
A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
“Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou
àquilo que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião (“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e
comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar,
lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.” (4º§).
Sobre os sentidos produzidos no trecho destacado é possível
inferir que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
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Q2266847
Português
Texto associado
A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
O emprego da expressão “publicidade massiva” (2º§) de
acordo com o contexto relaciona-se com:
I. Provocação exagerada da publicidade ao informar acerca dos produtos ofertados e seus reais benefícios.
II. Utilização das mais variadas mídias no processo de construção de argumentos capazes de persuadir o público a que a publicidade se destina.
III. Procedimento abusivo do fornecedor em uma sociedade em que o objetivo de provocar o consumo em níveis consideráveis é uma realidade.
Está correto o que afirma em
I. Provocação exagerada da publicidade ao informar acerca dos produtos ofertados e seus reais benefícios.
II. Utilização das mais variadas mídias no processo de construção de argumentos capazes de persuadir o público a que a publicidade se destina.
III. Procedimento abusivo do fornecedor em uma sociedade em que o objetivo de provocar o consumo em níveis consideráveis é uma realidade.
Está correto o que afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
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Q2266846
Português
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A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
De acordo com os sentidos produzidos no contexto em que
estão inseridos, os vocábulos destacados não poderiam ser
substituídos pelas sugestões apresentadas, com EXCEÇÃO
de:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
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Q2266845
Português
Texto associado
A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
Em “Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente contra tudo o que lhe fazem de mal.” (1º§), o vocábulo destacado pode ser reconhecido, sintaticamente, como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
|
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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2266844
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Texto associado
A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
Ao afirmar, no 2º§, que “ainda é pouco diante do poder de
fogo de certos fornecedores”, é possível afirmar que o autor
emprega na estruturação do enunciado:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2266843
Português
Texto associado
A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
De acordo com o texto, para que a principal questão referenciada no texto pelo articulador seja amenizada em um
processo de possível solução, é necessário que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2266842
Português
Texto associado
A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
Considerando os trechos destacados a seguir, é possível
reconhecer além do emprego da coesão referencial, cuja
relação semântica é notória, um outro tipo de coesão – a
coesão por elipse – em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
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Q2266841
Português
Texto associado
A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
Sobre as características concernentes à tipologia textual apresentada, marque V para as afirmativas verdadeiras F para as
falsas.
( ) A linguagem utilizada no texto é capaz de contribuir para caracterizar o público ao qual é dirigido.
( ) Em sua conclusão, o autor desvencilha-se de qualquer envolvimento subjetivo com o assunto tratado, prezando, assim, pela credibilidade do tema apresentado.
( ) O texto apresenta como principal objetivo comunicativo a expressão e defesa de uma tese, baseada em argumentos e análise de proposição, que poderá ser discutida em um debate público.
A sequência está correta em
( ) A linguagem utilizada no texto é capaz de contribuir para caracterizar o público ao qual é dirigido.
( ) Em sua conclusão, o autor desvencilha-se de qualquer envolvimento subjetivo com o assunto tratado, prezando, assim, pela credibilidade do tema apresentado.
( ) O texto apresenta como principal objetivo comunicativo a expressão e defesa de uma tese, baseada em argumentos e análise de proposição, que poderá ser discutida em um debate público.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
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Q2266840
Português
Texto associado
A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
Diante do discurso textual, pode-se afirmar que o tema em
torno do qual gravitam subtemas está corretamente indicado em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
|
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2266839
Português
Texto associado
A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
Em um dos trechos destacados a seguir é possível reconhecer a ocorrência de indeterminação do sujeito, de modo a
caracterizar a generalização do enunciado quanto a tal informação; indique-o.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
|
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A liberdade de expressão e a publicidade
enganosa
Um dos grandes problemas do consumidor na sociedade
capitalista é o de sua dificuldade em se defender publicamente
contra tudo o que lhe fazem de mal. Se ele é enganado, sofre
um dano etc., tem de recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor ou contratar um advogado. É verdade que, com as redes sociais da internet e o surgimento de sites de reclamações,
aos poucos, ele vai encontrando um caminho para expressar
sua insatisfação com os produtos e serviços adquiridos e, também, contra toda forma de malandragem existente.
Mas, ainda é pouco diante do poder de fogo de certos
fornecedores que se utilizam de todas as maneiras de comunicação existentes no mercado, tais como publicidade massiva
nas redes sociais, tevês, rádios, nos jornais e revistas ainda
existentes etc., e que fazem promoções milionárias constantemente, que se servem de mídias integradas, se utilizam de artistas e esportistas famosos para divulgar seus produtos (em
confessionais ou por meio de merchandising e participação em
anúncios), enfim, é mesmo uma luta desproporcional.
Muito bem. A liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia. Falar, escrever, se expressar é um direito assegurado a todos.
Mas, esse direito, entre nós, não só não é absoluto, como
sua garantia está mais atrelada ao direito de opinião ou àquilo
que para os gregos na antiguidade era crença ou opinião
(“doxa”). Essa forma de expressão aparece como oposição ao
conhecimento, que corresponde ao verdadeiro e comprovado. A opinião ou crença é mero elemento subjetivo. A democracia dá guarida ao direito de opinar, palpitar, lançar a público o pensamento que se tem em toda sua subjetividade. Garante também a liberdade de criação.
Todavia, quando se trata de apontar fatos objetivos, descrever acontecimentos, prestar informações de serviços públicos ou oferecer produtos e serviços no mercado, há um limite
que controla a liberdade de expressão. Esse limite é a verdade.
Com efeito, por falar em Grécia antiga, repito o que diziam: “mentir é pensar uma coisa e dizer outra”. A mentira é,
pois, simples assim.
Examinando essa afirmação, vê-se que mentir é algo
consciente; é, pois, diferente do erro, do engano, que pressupõe desconhecimento (da verdade), confusão subjetiva do
que se expressa ou distorção inocente dos fatos.
Em nosso sistema jurídico temos leis que controlam, em
alguns setores, a liberdade de expressão na sua realidade objetiva. Veja-se, por exemplo, a imposição para que a testemunha, ao depor em Juízo, fale a verdade. Do mesmo modo, os
advogados e as partes têm o dever de lealdade processual,
proibindo-se que intencionalmente a verdade dos fatos seja
alterada, adulterada, diminuída, aumentada etc. Esse dever de lealdade – em todas as esferas: administrativa, civil e criminal – é a ética fundamental da verdade imposta a todos.
O mesmo se dá no regime de produção capitalista. Com
base nos princípios éticos e normativos da Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulou expressamente a informação e a publicidade enganosa, proibindo-a
e tipificando-a como crime.
No que diz respeito, pois, às relações jurídicas de consumo, a informação e a apresentação dos produtos e serviços,
assim como os anúncios publicitários não podem faltar com a
verdade daquilo que oferecem ou anunciam, de forma alguma,
quer seja por afirmação quer por omissão. Nem mesmo manipulando frases, sons e imagens para de maneira confusa ou
ambígua iludir o destinatário do anúncio: o consumidor. A lei
quer a verdade objetiva e comprovada e, por isso, determina
que o fornecedor mantenha comprovação dos dados fáticos,
técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Aproveito esse ponto para eliminar uma confusão corrente quando se trata de criação e verdade em matéria de relações de consumo: não existe uma ampla garantia para a liberdade de criação e expressão em matéria de publicidade. O
artista goza de uma garantia constitucional de criação para sua
obra de arte, mas o publicitário não.
Um anúncio publicitário é, em si, um produto realizado
pelo publicitário ou coletivamente pelos trabalhadores da
agência. Sua razão de existir se funda em algum produto ou
serviço que se pretenda mostrar e/ou vender. Dessa maneira,
se vê que a publicidade não é produção primária, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Ora,
como a produção primária de produtos e serviços tem limites
precisos na lei, por mais força de razão o anúncio que dela fala.
Repito: a liberdade de criação e expressão da publicidade está
limitada ao regramento legal. Por isso, não só não pode oferecer uma opinião (elemento subjetivo) como deve sempre falar
e apresentar a verdade objetiva do produto e do serviço e suas
maneiras de uso, consumo, suas limitações, seus riscos para o
consumidor etc. Evidentemente, todas as frases, imagens, sons
etc. do anúncio publicitário sofrem a mesma limitação.
Além disso, é de considerar algo evidente: o anúncio será
enganoso se o que foi afirmado não se concretizar. Se o fornecedor diz que o produto dura seis meses e em dois ele está
estragado, a publicidade é enganosa. Se apresenta o serviço
com alta eficiência, mas o consumidor só recebe um mínimo
de eficácia, o anúncio é, também, enganoso etc. Enfim, será
enganoso sempre que afirmar algo que não corresponda à realidade do produto ou serviço de acordo com todas as suas características.
As táticas e técnicas variam muito e todo dia surgem novas, engendradas em caros escritórios modernos onde se
pensa frequentemente em como impingir produtos e serviços
iludindo o consumidor.
(Rizzatto Nunes. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/387046/a-liberdade-de-expressao-e-a-publicidade-enganosa. Acesso em: 25/05/2023.)
Considerando o texto apresentado, analise as afirmativas a
seguir e assinale a correta.
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