Questões de Concurso Para fiscal municipal

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Q2671342 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Q2671341 Direito Constitucional

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul define que é competência do Município:


I. Promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade.

II. Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas estaduais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.

III. Dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q2671340 Legislação Estadual

Fundando-se na Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Viamão (RPPS), relativamente à seção que trata das contribuições dos servidores ativos, cedidos, afastados e licenciados, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2671338 Legislação Federal

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, determina que o Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior, públicas e privadas, a:


I. Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

II. Estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

III. Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
46: B
47: A
48: C
49: D
50: E