O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder
econômico, corrupção ou fraude, no prazo de
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não
venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade
instauradora do processo disciplinar poderá determinar o
seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
Jonas, funcionário público federal estável, exerce o comércio na qualidade de acionista. José, funcionário público
federal estável, mantém sob sua chefia imediata, em função de confiança, parente de segundo grau civil. De acordo com a Lei nº 8.112/90, nestes casos, considerando que
ambos os funcionários não registram punições anteriores,