Questões de Concurso
Para analista administrativo - direito
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Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 12.846/2013, na Portaria Normativa CGU n.º 27/2022 e no Decreto n.º 11.129/2022.
No processo administrativo de responsabilização (PAR), é possível a apuração conjunta de ato lesivo previsto na Lei n.º 12.846/2013 e de infração administrativa praticada em licitações, desde que ela também seja tipificada como ato lesivo na referida lei e a autoridade competente para o julgamento das duas infrações seja a mesma.
Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 12.846/2013, na Portaria Normativa CGU n.º 27/2022 e no Decreto n.º 11.129/2022.
No âmbito do processo administrativo de responsabilização (PAR), dependem de autorização judicial a medida de busca e apreensão necessária para a investigação e o processamento das infrações, bem como a utilização de prova emprestada, quando oriunda de processo judicial.
Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 12.846/2013, na Portaria Normativa CGU n.º 27/2022 e no Decreto n.º 11.129/2022.
No curso do processo administrativo de responsabilização (PAR), o acordo de leniência pode decorrer de proposta inicial apresentada pela autoridade do órgão competente ou da manifestação da pessoa jurídica sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade setorial de correição da ANM, expondo o ocorrido. A denúncia foi devidamente acompanhada dos indícios de autoria e materialidade dos fatos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 e da Portaria Normativa CGU n.º 27/2022.
Caso a empresa mineradora X quisesse evitar novas retaliações de João, ela poderia legitimamente valer-se da denúncia anônima, que se submete aos mesmos requisitos e procedimentos da denúncia com autor identificado.
João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade setorial de correição da ANM, expondo o ocorrido. A denúncia foi devidamente acompanhada dos indícios de autoria e materialidade dos fatos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 e da Portaria Normativa CGU n.º 27/2022.
Admitida a denúncia apresentada pela empresa mineradora X, será instaurado procedimento investigativo prévio, o qual, a depender do seu resultado, poderá ser convertido em processo correcional em desfavor de João.
João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade setorial de correição da ANM, expondo o ocorrido. A denúncia foi devidamente acompanhada dos indícios de autoria e materialidade dos fatos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 e da Portaria Normativa CGU n.º 27/2022.
A denúncia formulada pela empresa mineradora X será remetida ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), para a apreciação da sua admissibilidade, e, havendo juízo positivo, ela retornará à unidade setorial da ANM para o devido processamento.
João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade setorial de correição da ANM, expondo o ocorrido. A denúncia foi devidamente acompanhada dos indícios de autoria e materialidade dos fatos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 e da Portaria Normativa CGU n.º 27/2022.
Ao ter instaurado processo administrativo fiscalizatório sem justa causa fundamentada, João praticou crime de abuso de autoridade, sendo admitida, na inércia do Ministério Público, a propositura de ação penal privada subsidiária da pública pela empresa mineradora X.
João é servidor público efetivo da ANM e desempenha a função de fiscalização da exploração e do aproveitamento de recursos minerais. No exercício dessa função, João solicitou à empresa mineradora X o pagamento de propina, em dinheiro, para não fiscalizar as atividades minerárias da referida empresa, a qual, por sua vez, não cedeu ao assédio de João e recusou-se a efetuar o pagamento da propina solicitada. Mesmo sabendo da regularidade das atividades da empresa mineradora X, e sem que houvesse justa causa fundamentada, João decidiu, em retaliação, instaurar processo administrativo fiscalizatório, com escopo amplo e irrestrito, contra a empresa. Em razão desses fatos, a empresa formalizou denúncia à unidade setorial de correição da ANM, expondo o ocorrido. A denúncia foi devidamente acompanhada dos indícios de autoria e materialidade dos fatos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 e da Portaria Normativa CGU n.º 27/2022.
As condutas de João não configuram ato de improbidade administrativa nem conflito de interesse.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
A gestão estratégica de pessoas baseada em competências pode ser utilizada pela organização para o mapeamento do perfil mais adequado para determinadas atribuições predefinidas e advindas do plano estratégico; ao identificar previamente as necessidades de conhecimentos, habilidades, atitudes e entregas, a área de recursos humanos poderá se tornar mais proativa e estratégica diante das demandas de seleção e capacitação.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
Na implementação de uma estratégia corporativa efetiva para essa organização, é imprescindível que se entenda a cultura atual e se prospecte a desejada, definindo-se os comportamentos fundamentais para o alcance dos objetivos estratégicos e a forma como a organização pode reforçá-los.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
No caso em apreço, para enfrentar os conflitos, seria adequada a realização de uma capacitação a distância, de caráter expositivo, sobre conflitos, bem como a aplicação de avaliação de reação, no terceiro nível de Kirkpatrick, a fim de demonstrar os resultados obtidos com o programa de capacitação, após o retorno dos funcionários ao trabalho.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.
Quaisquer conflitos nas organizações devem ser combatidos, pois representam um empecilho à implantação da estratégia.
No que se refere à administração de recursos humanos, julgue o item subsequente.
Em contextos de complexidade e de incerteza, as metodologias ágeis podem ser utilizadas pelas áreas de recursos humanos como forma de atingir resultados mais focados no usuário, com pequenas entregas, de modo que o produto ou serviço vá-se ajustando durante o processo de desenvolvimento.
No que se refere à administração de recursos humanos, julgue o item subsequente.
O líder de recursos humanos deve, cada vez mais, atuar verticalmente no recrutamento, na seleção, no fechamento das folhas de pagamento, na capacitação e em suas demais especialidades de gestão de pessoas, a fim de enfrentar os desafios da área.
No que se refere à administração de recursos humanos, julgue o item subsequente.
Business partner (parceiro de negócio) é uma estratégia que se propõe a aproximar a área de recursos humanos das demais áreas da organização, mediante o compartilhamento dos objetivos estratégicos da instituição e ações de forma colaborativa, porém sua aplicação não é possível no setor público, porque as atribuições dos cargos públicos são definidas previamente em lei.
Julgue o item a seguir, referente a estrutura organizacional e tipos de departamentalização.
A estrutura organizacional constitui o modo como as atividades e os cargos de uma organização são divididos, organizados e coordenados, indicando as relações formais de subordinação, e pode ser representada visualmente por meio de um fluxograma.
Julgue o item a seguir, referente a estrutura organizacional e tipos de departamentalização.
A departamentalização por localização geográfica ou territorial é especialmente indicada quando as circunstâncias externas demandam a necessidade de ajustamento às condições e necessidades locais ou regionais específicas, mas pode ser um tipo de departamentalização mais oneroso, ao requerer duplicação de certos tipos de recursos, como instalações, maquinários ou mesmo postos de trabalho.
No que tange ao processo de planejamento nas organizações, julgue o item que se segue.
O planejamento tático de uma organização consiste em um processo de tradução e interpretação das decisões operacionais em planos estratégicos no nível institucional.
No que tange ao processo de planejamento nas organizações, julgue o item que se segue.
A razão da existência de uma organização, englobando seu objetivo maior, é expressa em sua declaração de missão, que, além de funcionar como um guia para as ações e decisões corporativas, pode ser muito importante para unificar os esforços de seus membros.
No que tange ao processo de planejamento nas organizações, julgue o item que se segue.
O balanced scorecard pode ser considerado um sistema de gestão que traduz a estratégia da empresa em objetivos, medidas, metas e iniciativas de fácil entendimento pelos participantes de uma organização, fornecendo, ainda, uma visão de valor para seus stakeholders.
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