A Constituição Federal de 1988, em seu artigo primeiro,
define expressamente que a República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito. Nesse sentido, à luz da
Constituição Federal, é INCORRETO afirmar ser um dos
fundamentos da República Federativa do Brasil.
A luz da Constituição Federal de 1988, em que pese seus
objetivos, expressos pelo seu texto, é INCORRETO afirmar
se tratar de objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil.
Nas hipóteses de indeferimento de acesso à informações
ou às razões da negativa do acesso, a luz da Lei 12.527 de
2011 que regula o Acesso à Informação, o interessado
poderá interpor recurso no prazo de:
Sobre a prescrição, regulada pela Lei 8.429 de 92, é
CORRETO afirmar que a ação para a aplicação das sanções,
previstas na Lei de Improbidade Administrativa,
prescrevem em:
Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429
de 92, que trata da improbidade administrativa, a
autoridade judicial competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo,
quando for necessária à instrução processual ou para
evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática,
sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO
afirmar que tal afastamento será de: