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Q2526793

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526793 Direito Sanitário

Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que:

Alternativas

a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 7% do seu orçamento;

os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

os Estados e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 13% do seu orçamento;

os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do seu orçamento;

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Q2526792

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Q2526792 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

Alternativas

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

limpeza urbana e remoção de resíduos;

ações de assistência social.

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Q2526791

Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública , Planejamento e Programação Local de Saúde no Brasil ,

Q2526791 Saúde Pública

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG) é definido em seu estatuto como:

Alternativas

associação de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada;

sociedade de direito público, com fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada;

associação de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada;

associação de direito privado, com fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada;

associação de direito público/privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada.

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Q2526790

Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública , Planejamento e Programação Local de Saúde no Brasil ,

Q2526790 Saúde Pública

O Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias, estabelecidas no Plano Estadual de Saúde:

Alternativas

o aprofundamento de cobertura universal e melhoria da qualidade ambiental e cuidados com a saúde pública nos âmbitos coletivo e individual;

a constituição em pleno desenvolvimento de estâncias colegiadas gestoras das ações de saúde no nível local, com ampla garantia de participação das representações dos trabalhadores e da democracia nas decisões;

a centralização, hierarquização, regionalização, Municipalização e distribuição dos serviços de saúde, instituindo-se um sistema de referência e contra referência, com eficiência e eficácia, conforme as características produtivas ecológicas e epidemiológica de cada região de saúde e do município;

estabelecer a política de formação de recursos humanos para a saúde no Estado de Minas Gerais, definindo diretrizes quantitativas e de regionalização de cursos de nível 1º, 2º e 3º grau sob regime de mestrado e doutorado profissional;

a descentralização produtiva das ações de saúde através de mecanismos de incremento de responsabilidade dos níveis locais.

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Q2526789

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Q2526789 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Sobre o tema assinale a alternativa correta:

Alternativas

a iniciativa privada participa do SUS em caráter suplementar;

o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade;

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

os níveis de saúde expressam a organização administrativa e econômica do País;

estão incluídas no SUS as instituições privadas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos.

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117: C

118: A

119: E

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