Questões de Concurso Para especialista em regulação
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Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo
apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
Qualquer interessado pode, por qualquer meio legítimo,
apresentar pedido de acesso a informações à ANTT, devendo
o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida, sendo vedadas
quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
ou do Estado e, portanto, passíveis de serem classificadas em
ultrassecretas, secretas e reservadas as informações cuja
divulgação ou cujo acesso irrestrito possam prejudicar ou
causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Entre as diretrizes que norteiam a atuação do poder público
no desenvolvimento da Internet no Brasil, está a adoção
preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e
livres, devendo as aplicações de Internet dos entes públicos
buscar a acessibilidade a todos os interessados,
independentemente de suas capacidades físico-motoras,
perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais
e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições
administrativas e legais.
Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
O Marco Civil da Internet define expressamente os conceitos
de rede social e de moderação em redes sociais, elencando
um rol de direitos e garantias dos usuários de redes sociais.