Questões de Concurso Para especialista em regulação
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Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial nos casos de objetos que devam ou possam ser
contratados por meio de credenciamento.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Será aplicada a advertência quando o contratado der causa à
inexecução total do contrato e não se justificar a aplicação de
penalidade mais grave.
A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.
É possível a aplicação da pena de suspensão temporária de
atividade, mediante procedimento administrativo que
assegure a ampla defesa, quando o fornecedor do produto ou
serviço for reincidente na prática de infrações de maior
gravidade previstas no CDC e na legislação consumerista.
A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.
A pena de multa aplicada pelos órgãos de defesa do
consumidor será graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida e a condição econômica
do fornecedor.
Acerca da situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, de acordo com o CDC.
Ainda que comprovado o alegado erro gráfico no panfleto, a
publicidade efetuada pela empresa de ônibus a obriga
a cumprir a oferta, devendo ela vender a passagem ao
consumidor com 30% de desconto.