Questões de Concurso Para especialista em regulação
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Conforme as disposições da Resolução n.º 600/2012 que dizem respeito à oferta de roaming nacional e à homologação de ofertas de referência de produtos de atacado, julgue o item subsequente.
A ANATEL avaliará a replicabilidade das ofertas de
referência de produtos no mercado de atacado, e a análise de
replicabilidade de prazo e de qualidade consistirá em
verificar a aplicação dos valores de referência definidos em
ato do conselho diretor para os produtos dos mercados
relevantes identificados no PGMC.
Conforme as disposições da Resolução n.º 600/2012 que dizem respeito à oferta de roaming nacional e à homologação de ofertas de referência de produtos de atacado, julgue o item subsequente.
No exercício, pela parte contratante, do direito de adesão às
novas condições de oferta de referência, o contrato legado
deve ser adequado às novas condições homologadas,
inclusive o prazo de vigência, mantidos o objeto, as partes e
o volume originalmente contratado, não sendo aplicável a
multa rescisória ou a cláusula penal prevista no contrato.
Segundo as disposições da Resolução n.º 600/2012 referentes às diretrizes para categorização e definição dos mercados, julgue o item seguinte.
Para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de
regulação assimétrica ex ante, o mercado relevante deve
atender a pelo menos uma das seguintes condições: presença
de barreiras à entrada estruturais elevadas e permanentes ou
a inexistência de legislação concorrencial ou regulatória para
a redução da probabilidade de exercício de poder de
mercado.
Segundo as disposições da Resolução n.º 600/2012 referentes às diretrizes para categorização e definição dos mercados, julgue o item seguinte.
A ANATEL poderá estabelecer medidas assimétricas de
maior ou menor intensidade nos mercados relevantes de
atacado com base no nível de competição municipal dos
mercados de varejo, utilizando cinco categorias de
municípios: relevantemente competitivos; suficientemente
competitivos; potencialmente competitivos; pouco
competitivos; e não competitivos.
De acordo com as disposições da Resolução n.º 600/2012 relativas ao objetivo, à abrangência e às definições do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue o item a seguir.
A assunção de compromissos de implantação de
infraestrutura de redes por prestadoras de serviços de
telecomunicações no âmbito de políticas públicas ou outras
ações regulatórias poderá ensejar a adoção de medidas
regulatórias assimétricas com o objetivo de incentivar ou
promover a competição.