Questões de Concurso Para especialista em regulação
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Em relação à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei n.º 11.652/2008, julgue o item a seguir.
O sujeito passivo da CFRP deve efetuar anualmente o
pagamento da referida contribuição.
Julgue o próximo item, relativo à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei n.º 5.070/1966.
Os valores da TFF não guardam relação percentual com os
valores fixados para a TFI.
Julgue o próximo item, relativo à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei n.º 5.070/1966.
O fato gerador da TFI ocorre no momento em que se dá a emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações destinadas à prestação de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência.
Julgue o próximo item, relativo à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei n.º 5.070/1966.
Os valores da TFI correspondem a um percentual dos custos
incorridos pelas concessionárias, permissionárias e
autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de
radiofrequência para a instalação das estações necessárias à
prestação dos serviços tributados.
Julgue o próximo item, relativo à Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e à Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), instituídas pela Lei n.º 5.070/1966.
O sujeito passivo que, após a notificação da ANATEL, não
realizar o pagamento da TFF dentro do prazo legal
submeter-se-á à caducidade da sua concessão, permissão ou
autorização, sem direito a indenização.