Questões de Concurso Para especialista em regulação

Todos têm direito a receber da ANEEL, sem ressalvas, as informações de seu interesse particular ou coletivo que solicitarem.

Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio da ANEEL, não havendo, nesse caso, por expressa determinação constitucional, possibilidade de condenação do autor a arcar com custas judiciais e com o ônus da sucumbência.

Uma associação de funcionários da ANEEL, constituída e registrada legalmente no início do ano de 2006, mas com funcionamento de fato desde o ano de 2000, é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo de seus associados, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", ofendido por lei ordinária, promulgada e publicada, no mês de junho de 2006.

A correção de dados constantes de registros ou bancos de dados da ANEEL só poderá ser feita por meio de processo judicial, uma vez que a Agência integra a administração indireta.

Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Para efeitos administrativos, a União, poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, valendo-se para isso da concessão de prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território brasileiro.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local relativos ao fornecimento de energia elétrica.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos na ANEEL.

Mesmo havendo compatibilidade de horário, não é possível a acumulação de emprego de enfermeiro, profissão regulamentada da área de saúde, nos quadros da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com o emprego de fisioterapeuta, também profissão regulamentada na área de saúde, nos quadros da Petrobrás.

A propaganda de obras e serviços dos órgãos públicos da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ofende o princípio constitucional administrativo da publicidade.

Nos termos da Constituição de 1988, a autonomia gerencial e financeira da Aneel poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão.

A Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL responderá pela integralidade da indenização, em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo que haja culpa concorrente do particular, por ter a Constituição de 1988 adotado a teoria do risco subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

Nas contratações de serviço, feitas pela ANEEL, junto a particulares, por meio de processo licitatório, a aplicação do princípio constitucional administrativo da moralidade se dá apenas em relação ao agente público, uma vez que o conteúdo desse princípio determina que a Administração e seus agentes devem atuar de conformidade com princípios éticos, de forma que, na utilização do poder administrativo discricionário, o agente pratique o ato movido por intenção voltada para o atendimento do interesse público.

(1) Os travessões podem ser substituídos por vírgulas sem prejuízo para a correção gramatical do período.

(2) As vírgulas se justificam por isolar elementos de mesma função sintática componentes de enumeração.

(3) A vírgula se justifica por isolar aposto explicativo.

(4) O sinal de dois pontos pode, sem prejuízo para a correção gramatical do período, ser substituído por travessão.

(5) A vírgula se justifica para separar oração coordenada iniciada por conjunção coordenativa adversativa.

O ethos desenvolvimentista foi construído pela interação, entre as camadas empresariais nascentes, o estamento burocrático-militar, algumas lideranças intelectuais e o proletariado em formação.

Havia a percepção de que, o objetivo de aproximar o país das formas de produção e de convivência não poderia ser alcançado no âmbito da velha e destroçada divisão internacional do trabalho, nem mesmo mediante a simples operação das forças "naturais" do mercado.

O projeto de industrialização, foi sendo construído por meio de alianças políticas, regionais e de classe, que atraíram os interessados mais retrógrados e reacionários para o bloco hegemônico.

Na posteridade da Segunda Guerra Mundial, a expansão do internacionalismo capitalista, comandada pelos EUA, e a polarização da Guerra Fria, colocaram novos desafios ao avanço da agenda desenvolvimentista.

Quem se habituou a repetir, sem qualquer senso crítico, que o Brasil perseguiu um''modelo''autárquico, uma economia fechada, falsifica os fatos: a industrialização brasileira foi acompanhada de uma profunda internacionalização da estrutura produtiva da economia.

(Adaptado de Luiz Gonzaga Belluzzo, Revisitando o desenvolvimentismo, Política Democrática - Revista de Política e Cultura , Brasília /DF, Fundação Astrogildo Pereira, n. 14, março de 2006, páginas 25 e 26.)