Questões de Concurso Para especialista em regulação

A conhecida teoria desenvolvida por Richard Musgrave para explicar o papel do setor público na economia diz que, para alocação de recursos à sociedade, os governos realizam três funções clássicas, que são:

A Constituição de 1988 e a Constituição Estadual de 1989 prevê em três instrumentos que fornecem as metas, objetivos e indicadores que deverão ser considerados para uma avaliação a de programas sociais que se pretenda implantar. Esses instrumentos são:

O Programa de Desenvolvimento da Economia da Cultura-Prodec, do Ministério da Cultura, define-se como estruturado emquatro principais eixos de ação, que são:

Para efeito de gerenciamento, a decomposição de um projeto emfases e atividades resulta em:

Uma das diferenças entre atividades funcionais e projetos é:

Oparadigma baseado na teoria dos sistemas, adotado por David Easton, é considerado um avanço em relação às análisesmais tradicionais no âmbito da administração pública e da ciência política porque:

O termo “política”, quando se trabalha com análise de políticas, pode ser empregado de diversas formas. Uma delas, por exemplo, é para designar:

Diferentemente dos Estados Unidos e da Europa, a televisão e o cinema no Brasil jamais se complementaram enquanto atividades. O desenvolvimento da televisão brasileira pouco contribuiu para o da indústria cinematográfica. Entre as características dessa relação, pode-se afirmar que:

I. é conhecido o repúdio do público ao filme brasileiro, como pode ser comprovado pelas baixas audiências de programações, tais como as eventuais semanas do Cinema Brasileiro;

II. não há tradição de aquisição de produções independentes pelas emissoras, portanto, a penetração da televisão não significou uma janela adicional ou fonte de renda significativa para a indústria cinematográfica brasileira;

III. além de reduzir o público de cinema, a televisão competiu, no mercado de trabalho, por pessoal artístico, técnico e gerencial com o cinema. A consequência foi aumentar os orçamentos de produção e reduzir ainda mais asmargens de lucro na atividade cinematográfica;

IV. a recente produção de filmes de longa-metragem baseados em programas de televisão tem mostrado-se uma alternativa promissora, com resultados de bilheteria inquestionáveis.

Estão corretas as opções:

O Fundo Setorial doAudiovisual está vinculado ao Fundo Nacional de Cultura e tem como objetivo financiar programas e projetos voltados para o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira. Entre as características deste novo Fundo, recentemente lançado, NÃO é correto afirmar que o Fundo Setorial doAudiovisual:

Além das produtoras audiovisuais, o registro na ANCINE tambémé obrigatório para empresas:

Entre as áreas de atuação da ANCINE, podemos destacar:

I. a formulação das políticas públicas do cinema e do audiovisual no país;

II. o fomento à produção, distribuição e a exibição de obras cinematográficas voltadas apenas ao mercado das salas de cinema;

III. o fornecimento dos Certificados de Produto Brasileiro a obras nacionais;

IV. o estímulo à participação das obras cinematográficas e videofonográficas de produção nacional no mercado externo;

V. o apoio à capacitação de recursos humanos na indústria cinematográfica.

Estão corretas as opções:

A produção audiovisual estrangeira que deseja realizar filmagens e gravações no Brasil deve fazer uma comunicação prévia a ANCINE, a não ser quando essa produção:

Algumas das diferenças entre administração pública gerencial e administração pública burocrática estão em que a primeira;

A Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, diz que:

Sobre os princípios gerais da atividade econômica é correto afirmar que:

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, é protegida por garantia constitucional, e como tal:

A família, a liberdade de imprensa, a maternidade, os entes federativos, o funcionalismo público são instituições protegidas, diretamente, como realidades sociais objetivas e como tal se inscrevem sob garantias:

A administração pública, enquanto estrutura governamental e enquanto função, conforme descrito na Constituição Federal, obedece, além de diversos preceitos, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. Este último princípio refere-se:

A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, a introdução de um sistema demérito para ingresso e promoção no serviço público, a organização de serviços de pessoal e a institucionalização do treinamento e aperfeiçoamento dos funcionários foram medidas introduzidas:

Uma das classificações dos atos administrativos quanto à tipologia procedimental são os chamados provimentos ablatórios , que guardam autoridade, entre outros procedimentos, para: