Questões de Concurso Para especialista em regulação - direito

Regina adquiriu estantes para sua casa, sendo que, por defeitos decorrentes de projeto, as estantes desabaram, danificando todas as louças e objetos nela colocados. Nesse caso, o fabricante não será responsável pelos danos causados a Regina se

"A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo." (Código de Defesa do Consumidor, art. 4^o) O princípio fundamental embasador de toda essa gama de direitos é o da

Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que poderá autorizar esses atos desde que atendam algumas condições, dentre as quais se inclui a de que

Dentre outras atribuições, compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

A respeito do Liberalismo e do Intervencionismo, considere:
I. O pensamento liberal surgiu com o Estado de Direito e com a predominância da idéia de um Estado mínimo, destinado a atingir apenas as atividades que se consideravam inseridas no seu campo de atuação.
II. O liberalismo se intensificou após a Segunda Guerra Mundial, com o incremento de investimentos no campo social, tais como subsídios familiares, pensão por invalidez, socorro aos desempregados e ampliação do crédito público.
III. A desorganização da economia, sobretudo com a destruição dos parques industriais, elevados contingentes populacionais e desemprego, gerou a convocação da presença do Estado para tentar resolver tal problemática, acentuando-se as tendências intervencionistas.

Está correto o que consta APENAS em