Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

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Q1985516 Direito Tributário
No que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1985515 Direito Tributário
Acerca dos tributos e das espécies tributárias, assinale a alternativa que possua relação com o tributo denominado contribuição de melhoria.
Alternativas
Q1985514 Direito Constitucional
No que concerne às disposições constitucionais sobre a ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios gerais da atividade econômica.
Alternativas
Q1985513 Direito Constitucional
No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos legitimados para propô-la. 
Alternativas
Q1985512 Direito Constitucional

Acerca do instituto da súmula vinculante, analise as afirmativas abaixo.


I. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

II. O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

III. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Respostas
541: C
542: B
543: D
544: D
545: B