Questões de Concurso Para auditor fiscal do município

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa incorreta.

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, analise as assertivas abaixo.

I. No caso do IPTU, se houver enfiteuse, o contribuinte será o titular do domínio útil, bem como se alguém, com ânimo de proprietário, tem a posse do imóvel, faltando-lhe para ser proprietário apenas o título respectivo, então, será esse titular da posse o contribuinte.

II. O lançamento do IPTU deverá ser feito por homologação.

III. A função do ITBI é predominantemente fiscal.

IV. O ISS incide na atividade de franquia, a qual configura prestação de serviço.

É correto o que se afirma em

Régis, funcionário público municipal, constatou que Celius sonegava impostos devidos à municipalidade. Antes de efetivar a autuação, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de Celius dizendo: estou sendo autuado por sonegação de impostos. O fato teve grande repercussão e a foto chegou a sair num jornal do bairro. Nesse caso, Régis

No curso de processo de execução fiscal, o Município adjudicou, como forma de pagamento da dívida do contribuinte, o imóvel no qual estava instalada a fábrica da empresa executada, além de veículos e outros bens móveis, passando, todos, a integrar o patrimônio da municipalidade. Ocorre que esses bens, exceto os veículos, não são do interesse da Administração, que decidiu, assim, aliená-los. De acordo com o regime jurídico dos bens públicos e conforme as disposições aplicáveis da Lei n^o 8.666/93, o Município

A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar a construção de um conjunto de unidades de atendimento básico, selecionando a empresa responsável pela execução das obras mediante regular procedimento licitatório, regido pela Lei n^o 8.666/93. As obras não possuem complexidade técnica, porém, em função da grande quantidade de unidades a serem construídas, existe o risco de que a empresa vencedora do certame tenha dificuldade em executá-las de acordo com o cronograma estabelecido contratualmente. Para proteger-se de tal risco, a Administração poderá prever no Edital a obrigatoriedade de os licitantes

A empresa Alfa Ltda., prestadora de serviços de suporte técnico de informática, contribui, no mês de abril de 2010, com R$ 900,00 ao Fundo Municipal de Inclusão Digital, podendo se aproveitar, por conta disso, de desconto relativo ao ISS, nos termos da legislação municipal de São Paulo. No mês de abril de 2010, sem considerar qualquer desconto, o ISS por ela devido é de R$ 30,00. Já no mês de maio de 2010, o ISS devido, sem considerar qualquer desconto, é R$ 150,00. Por fim, no mês de junho de 2010 o ISS devido é de R$ 600,00. Diante do exposto, e considerando-se que Alfa Ltda. não possui direito a qualquer outro benefício aplicável ao ISS, poderá pagar, a título do referido imposto,

Em relação ao regime geral de previdência social, a Constituição da República

Ao analisar os investimentos permanentes da Cia. Monte Alto, o auditor externo verificou que uma participação societária na Cia. Flora Azul havia sido adquirida por R$ 500.000,00, com ágio de R$ 100.000,00 sobre o valor patrimonial das ações da investida. O motivo do ágio foi a existência de imóveis na investida cujo valor de mercado superava o valor contábil em R$ 200.000,00. No final do exercício, a Cia. Flora Azul efetuou a reavaliação desses imóveis por esses exatos R$ 200.000,00, fato não registrado na contabilidade da investidora. O lançamento de ajuste recomendado pelo auditor foi

O lucro líquido do exercício de 2005 da Cia. Belo Horizonte foi de R$ 300.000,00. O patrimônio líquido da companhia, já computado esse resultado, era de R$ 1.100.000,00. Ao ser efetuada a auditoria externa, constatou-se que a sociedade tinha deixado de constituir a reserva legal no exercício em curso. Em 31.12.2004, o saldo credor dessa reserva era de R$ 215.000,00. Após o lançamento do ajuste sugerido pelo auditor, de acordo com normas vigentes, a reserva legal foi acrescida da importância correspondente a, em R$:

Uma das diferenças entre o auditor independente e o auditor interno é que o primeiro

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,

Em uma licitação, regida pela Lei n^o 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração

É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

Uma empresa pública, que pretenda celebrar um contrato de obra no valor estimado de R$ 25.000,00,

É transação evidenciada na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido:

A Cia. Amsterdã é proprietária de um imóvel, cujo valor contábil estava assim escriturado em sua contabilidade, no dia 02.04.2005:

Custo de aquisição................................... R$ 580.000,00
(-) Depreciação acumulada..................... (R$ 464.000,00)
(=) Valor contábil .................................... R$ 116.000,00

Nessa mesma data, a Assembléia Geral da companhia aprovou um laudo de reavaliação do referido imóvel, cujo valor de mercado foi estimado em R$ 320.000,00, e o restante de sua vida útil, em 20 anos, tendo sido efetuada a contabilização correspondente do ajuste no valor do imóvel e da respectiva reserva de reavaliação. No final do exercício, foi lançada uma despesa de depreciação de R$ 12.000,00, relativa ao imóvel reavaliado. Supondo-se a inexistência de impostos e contribuições sobre o lucro, a companhia deve considerar que a reserva de reavaliação foi realizada parcialmente no valor de, em R$:

É uma reserva de capital a Reserva

É uma conta redutora do Ativo Permanente a provisão

A respeito dos desafios enfrentados pela Administração pública para aplicação da concepção de Gestão de Qualidade Total, é correto afirmar que