Questões de Concurso Para auditor fiscal do município
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Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 24/1975 disciplina os benefícios e
incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo
Distrito Federal no âmbito do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecendo regras
para a concessão desses benefícios e para a sua
revogação ou convalidação.
Julgue o item que se segue.
A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei
Kandir, estabelece regras para a concessão de isenção
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para
o exterior e sobre prestações de serviços para o exterior,
contribuindo para a promoção das exportações
brasileiras.
Julgue o item que se segue.
Os atos administrativos discricionários são aqueles em
que a Administração Pública possui total liberdade para
agir, sem a necessidade de fundamentação ou de
observar critérios pré-definidos pela lei.
Julgue o item que se segue.
O crédito tributário não pode ser suspenso, extinto,
alterado ou excluído por meio de lei, e o pagamento
indevido por parte do contribuinte não dá direito à
restituição do valor pago.
Julgue o item que se segue.
Os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão
são considerados servidores efetivos da Administração
Pública, regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos
servidores públicos concursados.