Questões de Concurso
Para técnico judiciário - área administrativa
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Considere as situações hipotéticas abaixo.
I. O Estado do Acre pretende contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.
II. O Município de Rio Branco realizou licitação para a contratação de obra pública; no entanto, não surgiram licitantes interessados. Ocorre que o ente municipal ainda deseja contratar a obra pública, mantendo todas as condições definidas no edital da citada licitação, ocorrida há menos de 1 ano.
Nos termos da Lei no
14.133/2021:
Com relação à Justiça do Trabalho, considere.
I. São seus órgãos: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
II. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em