Questões de Concurso
Para analista de finanças e controle
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( ) A exigência de garantias de instância fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de petição.
( ) Para que o recurso administrativo possua efeito devolutivo, é necessária a expressa previsão legal.
( ) Para que o recurso hierárquico seja classificado como próprio, é necessário que o ato controlado provenha de agente ou de órgão vinculado ao agente ou ao órgão controlador.
( ) O recurso interposto contra decisão do Banco Central do Brasil que aplicou penalidade por infração à legislação cambial, perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, pode ser classificado como recurso hierárquico impróprio.
No dia 28/12/12, João dirigiu-se ao trabalho no mesmo horário de sempre e, já sem o crachá de identificação, argumentou com o vigilante da portaria que iria retirar seus pertences pessoais.
Tratando-se do último dia útil do ano, João encontrou seus colegas de trabalho muito atarefados e, ainda possuindo as senhas de acesso aos sistemas corporativos, não hesitou em ajudá-los praticando vários atos vinculados em nome da União, inclusive recebendo documentos e atestando tal recebimento a terceiros.
Tendo em mente a situação concreta acima narrada, assinale a opção que contenha a classificação utilizada pelo Direito Administrativo a pessoas que agem como João, bem como o tratamento dado pela Administração aos atos por ele praticados.
Em ação judicial específica, foi deferida a indisponibilidade dos bens do referido reitor.
Acerca do caso concreto acima narrado, e tendo em mente a jurisprudência do STJ a respeito do tema, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) A medida constritiva de indisponibilidade de bens pela Lei n. 8.429/92 deve observar, no mínimo, a data de vigência da referida Lei.
( ) A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, somente sendo passíveis de constrição os bens adquiridos posteriormente ao fato ímprobo.
( ) A possibilidade de indisponibilidade de bens está condicionada à prévia manifestação dos réus.
( ) A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato ímprobo.
Questionada se o Brasil deveria ou tem condições de atender ___(1)___ pedido de ajuda ___(2)___ emergentes ensaiado pela União Europeia para ampliar seu fundo de estabilidade financeira, a economista A. M. disse que o País deve priorizar ___(3)___ próprio equilíbrio fiscal para enfrentar o cenário internacional adverso e remover os obstáculos que limitam o crescimento potencial da economia.
"Não recomendaríamos ____(4)____ Brasil gastar muito dinheiro agora, mas acho que isso (a ajuda financeira à Europa) é mais uma questão política do que econômica." No relatório, a OCDE recomenda ___(5)___ adoção, ____(6)____ médio prazo, de uma meta plurianual para o orçamento global e de um teto para o crescimento das despesas até mesmo como forma de preservar os investimentos sociais e em infraestrutura.
(Adaptado de Para OCDE, país deve sanear finanças públicas. In: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,para-ocde-pais-deve- sanear-financas-publicas, acesso em 26/1/2013)